Termos de uso

Com o objetivo de ser um projeto sério e sustentável, o METE A COLHER tem como bases sólidas a proteção à privacidade das suas usuárias, incluindo as conversas e denúncias que ocorrerem dentro do nosso aplicativo. Sempre buscamos seriedade e transparência, a fim de proteger a privacidade de nossas usuárias, de acordo com a legislação brasileira e sob rígido controle de confidencialidade.

Todas as informações aqui mencionadas se destinam exclusivamente ao nosso banco de dados, para fins de buscar proteção e oferecer ajuda em favor das mulheres. Não divulgaremos para terceiros nenhuma informação que porventura possam ser consideradas como dados sensíveis, ou que permitam identificar e individualizar qualquer usuária.

Pelo seu cadastro, poderemos utilizar algumas informações para desenvolver e melhorar nossos serviços, para realizar um mapeamento das ocorrências de violência contra a mulher, e na busca de prevenção a esses casos, mas nunca expondo, identificando ou individualizando usuária alguma. O sigilo é o ponto mais importante de nosso trabalho, e respeitamos isso acima de tudo. Somos completamente contrárias à comercialização de dados pessoais, bem como quaisquer outros modos transversos e ilícitos de obtenção fraudulenta. .

De forma anônima, algumas estatísticas poderão ser armazenadas nos nossos servidores durante dois anos, tais como: idade, status de relacionamento, localização, quantidade de pedidos de ajuda feitos, respondidos e concluídos, frequência de utilização do aplicativo, etc. Isto demonstra nosso respeito à legislação brasileira, em especial ao Marco Civil da Internet no Brasil e à Lei Geral de Proteção de Dados.

Também em acordo com essas legislações, todas as conversas trocadas no aplicativo serão mantidas sob encriptação no nosso servidor. Pode ficar tranquila! Guardaremos esses dados, mas com objetivos claros: elaborar melhores e mais eficientes campanhas de prevenção e conscientização, apresentação e estudo de métricas de violência doméstica ao Poder Público, bem como pesquisas acadêmicas. Já falamos, mas não custa relembrar: suas informações de identificação não serão reveladas para ninguém, nem pessoas nem empresas. Serão utilizados apenas dados genéricos e estatísticos, como quantidade de pedidos, localização, entre outros. Jamais iremos individualizar e identificar os dados de uma usuária para tais finalidades.

Caso essa política de privacidade seja alterada a qualquer tempo, as usuárias serão solicitadas a novamente ler a política e aceitá-la ou não. Não mudaremos os dados que coletamos ou a forma de utilizá-los sem o seu expresso consentimento.

Se for necessário por ordem judicial, também poderemos fornecer seus dados a quem o Poder Público determinar. Também é importante deixar explícito que você tem direito à informação gratuita sobre os dados armazenados e, caso deseje, alterar ou eliminá-los de nossos arquivos.

Caso você não deseje receber nossa newsletter ou outros itens de divulgação do aplicativo, basta solicitar o descadastramento. Isso é possível tanto através do site, quanto do aplicativo.

Dessa forma, estamos certas de que teremos um relacionamento sério e digno de confiança mútua com você.

Sejamos fortes e unidas. E vamos, sim, meter a colher em situações de abuso e violência. Esta é a nossa missão!

Cláusula Primeira – Denominações

1.1. METE A COLHER – portal eletrônico (aplicativo e derivados) de propriedade da empresa METE A COLHER CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 28.493.207/0001-64, disponibilizado através de download da internet;

1.2. VISITANTE – qualquer pessoa física que acesse o site www.meteacolher.org ou aplicativo móvel;

1.3. USUÁRIO – pessoa física que realiza cadastro pessoal para a obtenção de um LOGIN;

1.4. LOGIN – Cadastro composto por dados obtidos através do e-mail e senha fornecidos pela usuária.

Cláusula Segunda – Aceite

2.1. Os serviços oferecidos pelo aplicativo Mete A Colher são regidos por estes Termos de Uso, bem como pela legislação específica aplicável;

2.2. A utilização dos serviços implica na mais alta compreensão e aceitação expressa da USUÁRIA. Ao fazer uso dos serviços oferecidos, a USUÁRIA concorda expressamente em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos de Uso;

2.3. Este documento poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do METE A COLHER. Para continuar utilizando o serviço, a USUÁRIA deverá novamente expressar o seu aceite aos Termos de Uso, prezando pela sua completa informação sobre os dados coletados e tratados.

Cláusula Terceira - Dados coletados

3.1. O Mete a Colher solicita algumas informações no momento do cadastro de todas as usuárias:

  • 3.1.1 Nome e gênero, com a finalidade de garantir que apenas mulheres estão acessando o aplicativo, já que é específico apenas para elas. A checagem é realizada no primeiro acesso da usuária;
  • 3.1.2 Email, para realização de cadastro e acesso de login, bem como para manter o contato com a vítima da violência, caso seja necessário. O e-mail também funciona como um identificador do gênero para ingresso no aplicativo. O endereço virtual da USUÁRIA é captado e detectado como pertencente ao gênero feminino ou masculino por meio do API Gender. Essa tecnologia garante um filtro às mulheres no momento do acesso. Alertamos que nenhum dado será transmitido, armazenado ou tratado externamente à nossa plataforma durante essa verificação;
  • 3.1.3 Data de nascimento, cidade e estado em que reside, para a obtenção de dados demográficos de localização a fim de traçar estratégias de notificação das denúncias e das autoridades competentes, bem como para conectar mulheres que estão mais próximas;
  • 3.1.4 Estado civil e quantidade de filhos, para a obtenção de estatísticas sobre o cunho relacional das mulheres que sofrem violência doméstica, bem como para compreender se esta afeta outras pessoas (filhos) no lar;
  • 3.1.5 Profissão, para compreender a situação econômica da mulher que sofreu a violência.

§ 1º Nenhuma das informações coletadas acima serão públicas para outras usuárias, bem como para terceiros. Ou seja, são de uso exclusivo do banco de dados do aplicativo para gerar informações mais ricas sobre as usuárias e assim melhorar o nosso sistema e serviço;

§ 2º Além dessas informações, poderão ser gravados o endereço IP e cookies de navegação. Cookies são arquivos de texto que ficam armazenados no computador da usuária. A maioria dos Cookies utilizados no site Mete A Colher serão apagados do computador da usuária automaticamente ao encerrar a sessão do navegador (Cookies de sessão). Outros permanecem e identificam o acesso na próxima visita à página do METE A COLHER (Cookies permanentes).

Cláusula Quarta – Responsabilidades

4.1. O Mete A Colher é responsável integralmente e isoladamente pela entrega, qualidade, existência, legitimidade e integridade dos serviços ofertados, ficando claro que não há quaisquer relações societárias e/ou acionárias com a USUÁRIA, apenas uma relação mútua de ajuda e colaboração com pessoas que sofram abusos e/ou violência;

4.2. O aplicativo, assim como o conteúdo nele disponível, poderá conter links para outros sites sem qualquer relação ou ligação com a empresa, apenas para fins publicitários. O acesso de eventuais links através do site é realizado por livre e inteira opção da USUÁRIA e sob sua exclusiva responsabilidade;

4.3. O Mete A Colher envidará seus melhores esforços para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas das USUÁRIAS. Se for necessário por ordem judicial, poderemos fornecer seus dados a quem o Poder Público determinar. Também é importante deixar explícito que você tem direito à informação gratuita sobre os dados armazenados e, caso deseje, alterar ou eliminá-los de nossos arquivos.

4.4. O Mete A Colher não se responsabiliza por quaisquer obrigações contratuais, trabalhistas, penais, tributárias, dentre outras eventualmente incidentes sobre as atividades das USUÁRIAS por não ter qualquer vínculo societário com a mesma, tampouco responsabilidades com suas atividades;

Cláusula Quinta – Penalidades e cancelamento de cadastro

5.1. Qualquer USUÁRIA que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeita às sanções previstas nestes Termos de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões. Também poderá o Mete A Colher lançar mão de pleito judicial requerendo perdas, danos, eventuais lucros cessantes, dentre outros em razão de ilícitos cometidos em seu desfavor;

5.2. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, o Mete A Colher poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro da USUÁRIA, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos:

  • 5.2.1 Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso;
  • 5.2.2 Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;
  • 5.2.3 Verificação de pessoas do sexo masculino, cadastro de duplicado, inadequado, com informações falsas ou de perfis de casais, uma vez que, neste último caso, não há como garantir que somente a usuária terá acesso à rede do Mete a Colher;
  • 5.2.4 Verificação de novo cadastro realizado por quem teve seu cadastro cancelado, suspenso e/ou banido;
  • 5.2.5 For constatada fraude ou tentativa de fraude;
  • 5.2.6 Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou se se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo Mete a Colher;
  • 5.2.7 Publicação de informações extremistas, preconceituosas, secretas, de segurança nacional, ilegais, religiosas, de cunho político, comercial, pornográficas ou suspeitos através dos espaços colocados à disposição da USUÁRIA, como site, blog, redes sociais, etc;
  • 5.2.8 O ambiente de conversas/ajuda é exclusivamente para apoio em casos de abuso e violência, não para transações comerciais. Podem ser oferecidas oportunidades de trabalho, mas não comércio de produtos ou serviços. Sendo identificados, a USUÁRIA terá acesso suspenso ou cadastro banido do aplicativo.

Cláusula Sexta – Propriedade Intelectual

Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site ou fora dele são de titularidade ou licenciados pelo Mete A Colher, sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, scripts, imagens, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, marcas, patentes, logotipos, trade dress e look and feel dentre outros correlatos.

Cláusula Sétima – Cadastro

Devido ao acometimento das situações de violência doméstica às menores de 18 anos, o aplicativo aceita o acesso destas sem o consentimento de um responsável, com pleno e único objetivo de proteção e o melhor interesse das menores, salvaguardado pelo Art. 14, § 3º da Lei 13.709 de 2018.

§ 1º Em hipótese alguma, qualquer informação sobre a menor será repassada a terceiros.

Cláusula Oitava – Regras gerais, legislação aplicável e foro

8.1 A aceitação expressa destes Termos de Uso e de quaisquer outras políticas divulgadas pelo Mete a Colher, seja através do aplicativo ou por outros meios físicos ou virtuais, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre a USUÁRIA superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes;

8.2 O presente instrumento e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil;

8.3 As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolvê-las em relação ao uso do aplicativo, relegando outros, por mais privilegiados que sejam ou que venham a ser por quaisquer motivos;

8.4 Na hipótese de que qualquer item ou disposição destes Termos de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

METE A COLHER CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ/MF nº. 28.493.207/0001-64